Ouvidoria / LGPD

Política de Tratamento de Dados

O Registro de Imóveis de Assis Chateaubriand/PR trata os dados pessoais em conformidade com a Lei 6.015/1973, Lei 8.935/1994, Código Civil e demais legislações aplicáveis.

Hipóteses para Tratamento

  1. Imposição Legal: Essencial para cumprir os objetivos legais do Registro, como elaboração de protocolos e expedição de certidões.
  2. Legítimo Interesse: Para certidão ou informação restrita, será exigida identificação e exposição dos motivos.
  3. Obrigação Regulatória: Informações fornecidas ao COAF e à CNIB conforme regulamentações.
  4. Determinação Judicial: Informações fornecidas à autoridade judiciária mediante requisição formal.

Encarregado de Dados – DPO

ANDRÉ FELIPE ROQUE PIRASSOL

Rua Belo Horizonte, 349, Jardim América, Assis Chateaubriand – PR

Tel/WhatsApp: (44) 3528-4531 • (44) 99898-4844

E-mail: assischat2@hotmail.com

Canais de Ouvidoria

FÓRUM DE ASSIS CHATEAUBRIAND
(44) 3540-2149 • Av. Cívica, 35 – Assis Chateaubriand, PR
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA
(41) 3200-2074 • WhatsApp: (41) 3200-2074 • cgj@tjpr.jus.br
9º andar, Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Centro Cívico, Curitiba/PR
OUVIDORIA DO TJPR
0800-200-1003 • 3º andar, Prédio Anexo ao Palácio da Justiça, Curitiba/PR